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Resolução Nº 452	Condições de uso de radiofreqüência.
Resolução Nº 452 - Anexo	Anexo às condições de uso de radiofreqüência.
Resolução Nº 449	Regulamento de Serviço de Radioamador.
Resolução Nº 449 - Anexo	Anexo ao Regulamento de Serviço de Radioamador.
RENER	Norma de ativação e execução.
Portaria 101	Homologação de equipamentos.
Resolução Nº 303	Dispõe sobre Limitação a Campos Eletromagnéticos.
Resolução Nº 303 - Anexo	Anexo à Limitação a Campos Eletromagnéticos.
Lei da Antena	Lei da Antena - Lei nº 8.919 de 15/07/1994.
Norma 444/2006 Faixa do Cidadão	Norma 444/2006, de 28/09/2006 extensão de canais da Faixa Cidadão.